A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Luís, por solicitação de seu Presidente Vereador Pavão Filho, apresentou requerimento aprovado pela Comissão, que originou Audiência Pública, que se realizará dia 07/08/2019 (quarta-feira), às 15 h no Plenário Simão Estácio da Silveira, para discutir os critérios que estão sendo usados para atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado sobre o acumulo de Cargos na forma que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
