O Vereador Pavão Filho solicitou ao Executivo Municipal através do Requerimento nº160/19, a elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado para Câmara Municipal que objetiva reduzir o tempo de serviço de 10 (dez) para 05 (cinco) anos, exigidos para a Promoção da Corporação da Polícia Municipal (Guarda Municipal).
A Polícia Municipal contribui para a melhoria da segurança pública municipal, promovendo a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, coordenando a defesa civil no âmbito municipal e participando de ações articuladas com os órgãos competentes, tendo por finalidade a preservação do bem-estar e segurança dos cidadãos.
O Parlamentar, reconhece que tais mudanças garantirá a Polícia Municipal de cargo efetivo ou estável, a progressão na carreira de forma justa, alcançando assim, uma melhor valorização desses profissionais.
A solicitação é um anseio da Categoria desde o ano de 2016, pleiteada pelo Parlamentar através dos Requerimentos nº 671/16, nº235/17 e nº 236/18
