A Câmara Municipal aprovou a INDICAÇÃO N° 064/2019 de autoria do Vereador Pavão Filho que solicita ao Governador Flávio Dino, com cópia para o Secretário de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, Murilo Andrade de Oliveira, A IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ADICIONAL NOTURNO, PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, para os agentes penitenciários temporários.
O agente penitenciário é o profissional que mantém a ordem, a disciplina a custódia e a vigilância a detentos na unidade prisionais além de serviços de natureza policial como apreensões de ilícitos, inspeções pessoais, controle rebeliões controle de movimentação externas, entre outras atribuições.
Segundo o Vereador Pavão Filho: “é fundamental que o Agente Penitenciário temporário tenha o mesmo tratamento do Agente Penitenciário Efetivo, haja vista que ambos exercem as mesmas funções e têm as mesmas responsabilidades. Informamos ainda, que lutamos por isto, desde de 2016, através das indicações nº225/2016, nº186/2017; nº177/2018 de nossa autoria.”
